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Direito Civil

Art. 42 da Lei do Inquilinato

Revisado

Texto legal

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis

Como isso cai na prova

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