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Direito Civil

Art. 39 da Lei do Inquilinato

Revisado

Texto legal

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Como isso cai na prova

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