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Direito Civil

Art. 35 da Lei do Inquilinato

Revisado

Texto legal

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Como isso cai na prova

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