OABase
Direito Processual Penal

Art. 145 da Lei de Execução Penal

Revisado

Texto legal

Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Como isso cai na prova

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