OABase
Direito Processual Penal

Art. 11 da Lei de Execução Penal

Revisado

Texto legal

A assistência será: (Regulamento)

I - material;

II - à saúde; III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa. Seção II Da assistência material

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.