OABase
Direito Penal

Art. 20 da Lei de Drogas

Revisado

Texto legal

Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Como isso cai na prova

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