OABase
Direito Ambiental

Art. 52 da Lei de Crimes Ambientais

Revisado

Texto legal

Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Como isso cai na prova

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