OABase
Direito Ambiental

Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais

Revisado

Texto legal

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Como isso cai na prova

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