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Direito Empresarial

Art. 5 da Lei das Sociedades por Ações

Revisado

Texto legal

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Alteração

Como isso cai na prova

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