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Direito Empresarial

Art. 286 da Lei das Sociedades por Ações

Revisado

Texto legal

A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

Como isso cai na prova

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