OABase
Ética e Estatuto da OAB

Art. 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB

Revisado

Texto legal

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos

Como isso cai na prova

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