OABase
Ética e Estatuto da OAB

Art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB

Revisado

Texto legal

Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

Como isso cai na prova

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