OABase
ECA

Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Revisado

Texto legal

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Como isso cai na prova

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