Art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.