Texto legal
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.