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ECA

Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Revisado

Texto legal

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Como isso cai na prova

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