OABase
ECA

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Revisado

Texto legal

Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Como isso cai na prova

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