OABase
ECA

Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Revisado

Texto legal

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Como isso cai na prova

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