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Direito Tributário

Art. 191-A do Código Tributário Nacional

Revisado

Texto legal

. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Como isso cai na prova

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