OABase
Direito Processual Penal

Art. 95 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Como isso cai na prova

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