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Direito Processual Penal

Art. 797 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Como isso cai na prova

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