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Direito Processual Penal

Art. 706 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Como isso cai na prova

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