Texto legal
a Art. 560 (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993) CAPÍTULO II DO JULGAMENTO (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.