OABase
Direito Processual Penal

Art. 408 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Como isso cai na prova

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