OABase
Direito Processual Penal

Art. 361 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.