OABase
Direito Processual Penal

Art. 358 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.