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Direito Processual Penal

Art. 328 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Como isso cai na prova

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