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Direito Processual Penal

Art. 253 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Como isso cai na prova

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