Texto legal
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.