OABase
Direito Processual Penal

Art. 246 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Como isso cai na prova

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