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Direito Processual Penal

Art. 244 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Como isso cai na prova

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