OABase
Direito Processual Penal

Art. 204 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Como isso cai na prova

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