OABase
Direito Processual Penal

Art. 199 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.