Texto legal
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Direito Processual Penal
Art. 15 do Código de Processo Penal
- Revisado