Texto legal
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.