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Direito Processual Penal

Art. 124 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Como isso cai na prova

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