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Direito Processual Civil

Art. 864 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.

Como isso cai na prova

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