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Direito Processual Civil

Art. 801 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Como isso cai na prova

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