Art. 765 do Código de Processo Civil

Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I - se tornar ilícito o seu objeto;

II - for impossível a sua manutenção;

III - vencer o prazo de sua existência. Seção XII Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo