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Direito Processual Civil

Art. 593 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Como isso cai na prova

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