Texto legal
Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Seção IX Da Prova Testemunhal Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.