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Direito Processual Civil

Art. 43 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Como isso cai na prova

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