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Direito Processual Civil

Art. 310 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Como isso cai na prova

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