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Direito Processual Civil

Art. 301 do Código de Processo Civil

Revisado

Texto legal

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Como isso cai na prova

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