Texto legal
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Preliminares
Como isso cai na prova
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