Texto legal
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.