Texto legal
As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) CAPÍTULO I Da Tutela Seção I Dos Tutores
Como isso cai na prova
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