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Direito Civil

Art. 1.399 do Código Civil

Revisado

Texto legal

O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário. CAPÍTULO III Dos Deveres do Usufrutuário

Como isso cai na prova

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