Texto legal
. Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) Da Transferência da Multipropriedade
Como isso cai na prova
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