Art. 855 da Consolidação das Leis do Trabalho

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica